Anencéfalos

   Caros leitores,

  Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, após dois dias seguidos de julgamento, aprovou a possibilidade da realização de aborto em bebês anencéfalos.

  A questão é, sem dúvida, muito polêmica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeito ao direito à vida – do feto - e à dignidade humana – da mãe -, ambos garantidos pela Constituição Federal como Preceitos Fundamentais. Porém, antes de se polemizar, é preciso que sejam considerados alguns aspectos legais.

 De início, tenhamos em mente que o Brasil é declaradamente um país laico[1], ou seja, é neutro, no sentido de indiferente, no que diz respeito ao credo religioso individual, tolerando, assim, as mais diversas manifestações religiosas, sem que haja qualquer influência destas, nas decisões de Estado.

 Outro ponto que deve ser anotado, é a grande dificuldade que o judiciário tem de adequar a legislação existente aos anseios sociais. Isso porque, em seu nascedouro, a lei é feita de forma genérica e abstrata para ser aplicada em um determinado caso concreto, que muitas vezes, sequer, se imaginava possível à época que a legislação a ser aplicada foi elaborada, como, por exemplo, os crimes praticados pela internet e sua completa falta de tipificação penal.

 Em outra frente, temos o próprio diagnóstico de anencefalia, cuja letalidade para o feto é de 100%, ou seja, não há possibilidade de vida extrauterina.

  De sorte que, considerando tais relevantes aspectos, e adotando um ponto de vista legalista, temos que essa faculdade concedida pelo STF a mãe que gera o anencéfalo é legítima e não fere o direito à vida, justamente porque desde o útero materno, aquele feto já é considerado pela medicina um morto cerebral.

 Assim, tendo em vista que o anencéfalo jamais sobreviveria fora do ventre materno e que a gestação pode ser prejudicial à saúde da própria mulher, qualquer entendimento diverso daquele declarado pelo STF, seria uma verdadeira violação de Preceito Fundamental, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana – da mãe.

  Por fim, é bom frisar que o posicionamento do STF encerra uma OPÇÃO a mãe, não sendo obrigatória a interrupção da gestação.

  Até a próxima!

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[1]          Conforme De Plácido e Silva: "LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendo ao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso." (SILVA, 1997, p. 45)

As criminosas formas de cobranças praticadas em casas noturnas.

        Caros leitores,

 

         Há algum tempo atrás, escrevi sobre as diversas, e infelizmente comuns, práticas ilegais contra os consumidores, adotadas em bares, casas noturnas, boates e afins.

 

         Hoje em dia, quase três anos depois, é triste notar que nesse nicho de mercado houveram irrisórias mudanças no atuar das empresas. Em geral, o consumidor continua a ser, e muito, mal atendido e submetido a toda ordem de desmedidos abusos, excessos e até crimes, cometidos por quem, ordinariamente, deveria zelar pelo seu bem estar.

 

         Neste sentido, tomemos como exemplo a hipótese do consumidor não ter meios de quitar o valor daquilo que foi consumido. Antes, porém, devemos diferenciar aqueles que agem de má-fé e já saem de casa premeditando que irão a determinado estabelecimento e lá irão consumir livremente, cientes de que não terão como pagar a conta, daqueles que, por um motivo ou outro, não conseguem quitar o débito, apesar de sua boa-fé.

 

         Para o a primeira hipótese não há dúvida: polícia! É criminosa a atitude de quem consome sabendo que não terá como pagar a conta; age com dolo, que é a intenção consciente de lesar o estabelecimento. (art.176, CP).

 

         No caso do consumidor de boa-fé que ou perdeu sua carteira ou o cartão não está sendo autorizado ou simplesmente não concorda com o valor da dívida e se recusa a pagar, não é permitido que o estabelecimento, através de seus funcionários, adote qualquer medida vexatória, restritiva ou punitiva contra o consumidor, que deve ser liberado sem maiores constrangimentos, após a coleta de seus dados pessoais.

 

         A partir daí, e de posse dos dados daquele consumidor, o estabelecimento deve ir ao Judiciário pleitear a cobrança daquela conta e mais o que entender de direito, sem que tenha sido feito uso do exercício arbitrário das próprias razões, tipo penal descrito no art. 345 do Código Penal, que em linguem simples nada mais é do que “fazer justiça com as próprias mãos”.

 

         Porém, é muito comum ouvir narrativas de clientes que foram impedidos de sair do estabelecimento ou que tiveram bens apreendidos ou de que foram levados a um “quarto” e sofreram espancamento e/ou tortura, inclusive com emprego de máquinas de choque ou arma de fogo, e por aí vai...

 

         Aqueles que frequentam ou já frequentaram a “night” provavelmente já viram de perto algumas dessas situações e conseguem dimensionar como é humilhante ser tratado como um criminoso e exposto ao ridículo na frente dos demais frequentadores. Já ouvi relatos de pessoas que tiveram que deixar todos seus pertences a foram embora só de cuecas! Verdadeiro absurdo!

 

         Por fim, àqueles que eventualmente venham a passar por este tipo de transtorno e queiram posteriormente submeter os fatos ao crivo do Judiciário, sugiro que mantenham a calma e constituam provas dessas famigeradas atitudes. Pode ser foto, vídeo, documento ou testemunhas. Com a tecnologia disponível atualmente, não seria exagero afirmar que todos, ou a grande maioria das pessoas, que frequentam a noite possuem um celular que certamente dispõe de ferramentas muito úteis como: captura fotos, gravador sons e filmagens.

 

         Até a próxima! 

Limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares

Caros leitores,

Há pouco tempo um familiar meu sofreu um grave acidente automobilístico e, devido ao grau das lesões, precisaria ser submetido imediatamente a uma delicada intervenção cirúrgica, para colocação de placas e fixação pinos na região do ombro e clavícula, sob pena de perder a mobilidade desta importante área do corpo. Foi um susto incrível naquela madrugada!

Muito embora esse familiar seja cliente, há anos, de um renomado plano de saúde, foi necessário buscar socorro no Judiciário, porque o plano de saúde não quis autorizar o uso do material cirúrgico prescrito pelo médico responsável, bem como arcar com todas as despesas do hospital particular para qual foi removido após o socorro.

O fato é que, após passar três dias em um leito hospitalar, com fratura exposta, alto risco de infecção e perda da mobilidade de todo o braço direito, foi exarada uma ordem judicial através de um pedido liminar e a cirurgia foi realizada. Hoje esse familiar vem se recuperando muito bem e não corre mais qualquer risco.

Essa história, caros leitores, serve para exemplificar a forma desrespeitosa, abusiva, desumana e ilegal, como os segurados  geralmente são tratados quando precisam utilizar seus planos de saúde, em momentos de grande dificuldade.

Durante aqueles três dias, entre idas e vindas ao Fórum e ao hospital, ouvi relatos estarrecedores de médicos e funcionários. A saúde, e a própria vida humana, tornaram-se puro business[1]. O aspecto financeiro se sobrepõe, e muito, ao bem-estar da pessoa necessitada... pessoas que não conseguem um rápido acesso à justiça, ficam literalmente apodrecendo em seus leitos, devido a abominável inércia e negação dos planos de saúde em cumprir com suas obrigações.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 735.750-SP[2], entendeu que que é abusiva a cláusula do contrato, que limita a despesa com internação hospitalar. Para os Ministros, “não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação”, isso porque, tal conduta é “incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares”.

  Registre-se ainda, que em casos semelhantes, se faz presente o dano moral, que deverá ser mensurado pelo juízo da causa. No caso do Recurso Especial citado, o mesmo foi arbitrado me vinte mil reais.

Até a próxima!

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[1]    Negócio, comércio, transação.

[2]    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104788&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Crimes no trasporte público.

Caros leitores,

Recentemente foi noticiado nos meios de comunicação, a ocorrência de assalto à mão armada dentro de um dos vagões do metrô, que circulava na linha 1, próximo à estação Estácio de Sá.

Segundo a notícia publicada no sitio virtual G1, sete criminosos renderam os passageiros que seguiam no sentido Praça Saens Peña, por volta das 21 horas, e roubaram, pelo menos, quinze pessoas.

Passado o susto com o fato criminoso, certamente aqueles passageiros experimentaram um profundo sentimento de indignação e revolta, pois o metrô sempre foi visto como um meio de trasporte público relativamente seguro, se comparado aos demais.

O que fazer? A quem se socorrer?

Infelizmente, em casos desse tipo é reconhecido pelo Judiciário a excludente da responsabilidade do transportador, por caso fortuito externo, ou seja, “por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora”(Resp 431.091SP).

A boa notícia é que inúmeras vozes já se levantaram contra essa inaceitável interpretação, valendo destacar as sempre brilhantes palavras do estimado professor, Desembargador Ademir Paulo Pimentel, da 13ª Câmara Cível, que recentemente em um julgamento, assim expressou sua indignação: “quedo-me à doutrina e jurisprudência, vencido, mas, jamais, data maxima venia, convencido, continuando a sonhar por um novo tempo de respeito e proteção aos trabalhadores que utilizam os serviços de transporte!”; “meu grito é um clamor profundo por mudanças! Por um novo tempo onde guarda ferroviário não se preste, apenas, para deter trabalhadores! Que guardas ferroviários não sirvam, apenas, para evitar prejuízos à arrecadação”.
 
Vale a pena ler a íntegra desse julgado. Quem tiver interesse, entre em contato que nós enviaremos uma cópia.

No mais, até que ocorra a efetiva mudança desse entendimento junto aos Tribunais Superiores, continuaremos a mercê da criminalidade e enriquecendo os cofres dessas empresas, porque a vida não pode parar e o trem já vem vindo!

Até a próxima!

O remédio para acabar com "juizite"

Caros leitores,

Há pouco tempo, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em entrevista a uma revista de grande circulação nacional, disse que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros”.

Questionada sobre a forma de ascensão profissional na magistratura, a ministra pontuou que “o ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário”.

Após essa entrevista, iniciou-se uma “guerra” entre diversas associações de magistrados e o CNJ, cujos capítulos podem sera companhados diariamente pela mídia, principalmente a impressa.

Mas por que toquei nesse assunto? Porque essa contaminação do Judiciário pela “politicagem miúda” atinge a todos nós e se estende a todos os foros e suas varas.

Lógico que exitem juízes que vestem a toga com dignidade  e julgam as demandas segundo os critérios legais e suas convicções próprias, exarando sentenças com a devida moralidade e coerência.

O resultado de uma demanda (procedência ou improcedência), não é o que mais importa quando analisamos a atuação do juiz no caso, mas, sim, o critério utilizado para que o magistrado chegasse aquela conclusão. Isso porque, muitas vezes somos surpreendidos com decisões de mérito (sentença) que parecem ter sido exaradas (proferidas) sem que os autos do processo fossem, ao menos, lidos e as provas carreadas devidamente apreciadas. É como se já houvesse um “padrão” a ser aplicado em casos semelhantes – principalmente junto aos juizados especiais cíveis -, com o que não concordo e acredito que a maioria também não concorde, uma vez que a justiça deve ser prestada ao cidadão, aplicando-se a lei - que é feita de forma genérica e abstrata - ao caso concreto submetido ao crivo do juiz.

Tomara que as pressões que veem sendo feitas pelas associações de magistrados não tenham o condão de enfraquecer o CNJ, principalmente no que diz respeito a fiscalização dos atos dos juízes, pois, afinal de contas, é preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

Até a próxima!

A educação como um fator de mudança social

Caros leitores,

O acesso à educação sempre esteve em pauta em nossas diversas Constituições ao longo dos anos. Desde a Constituição Imperial, de 1824, foi estabelecido o direito à instrução primária de forma gratuita para todos os cidadãos.

Hoje, sob a égide da Constituição de 1988, o direito social à educação encontra-se devidamente tutelado e com muito mais detalhes, para que seja possível, um dia, quem sabe, se efetivar o modelo educacional pretendido pelo Poder Constituinte, que nitidamente o conectou ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, visando o alcance de uma sociedade mais desenvolvida, com menos pobreza e menores índices de criminalidade.

Nessa seara, não podemos deixar de considerar, que uma sociedade mais “educada”, no sentido de ter maior acesso à cultura e instrução de qualidade, principalmente nos primeiros anos, no ensino fundamental, pode formar, com muito mais facilidade, cidadãos que compartilham intimamente sólidos princípios éticos e morais, que, segundo Aristóteles, constituem os os pilares da República.

Mas na prática o Brasil ainda está muito aquém dessa utópica realidade. A informação que nos chega através da mídia, é que muito poucas pessoas no país, atualmente, são capazes de ler e compreender um texto. São os chamados analfabetos funcionais, que são apurados pelo Indicador de Analfabetismo Funcional – INAF, que vem sendo apurado anualmente, desde 2001, por meio de estudo realizado pelo IBOPE com base na metodologia desenvolvida em parceria entre o Instituto Paulo Montenegro – responsável pela atuação social do IBOPE – e a ONG Ação Educativa. O Indicador mensura os níveis de analfabetismo funcional da população brasileira entre 15 e 64 anos de idade, englobando residentes de zonas urbanas e rurais de todas as regiões do Brasil, quer estejam estudando quer não.

A conclusão é que, regionalmente, o Brasil registra grandes disparidades entre uma região e outra em termos de alfabetismo. A região Sul continua registrando os maiores índices do País, tanto em leitura/escrita como em habilidades matemáticas, com 71% da população funcionalmente alfabetizada, sendo 1/3 de forma plena, um perfil semelhante ao da região Sudeste.

Para finalizar, não poderia deixar de dizer que a população feminina brasileira tem, em média, escolaridade superior à dos homens e vem mostrando, nas avaliações escolares, um melhor desempenho em leitura e escrita, enquanto que os homens se sobressaem nas habilidades matemáticas.

Até a próxima!

O crédito consignado

                  Caros leitores,

         Através de forte campanha publicitária nos mais diversos veículos de comunicação, o consumidor é seduzido pelo chamado “crédito consignado, rápido e fácil”.

         Essa modalidade de concessão de crédito, que foi criada através da lei 10.820/2003, tornou-se uma febre de consumo, porque dispensa as garantias mais rígidas de outras formas de empréstimo, sendo possível ao tomador do dinheiro, o consumidor, conseguir crédito mesmo estando com “o nome sujo”.

         Isso se dá, porque o risco da inadimplência é bastante reduzido, uma vez que a cobrança das parcelas consignadas é feita através de descontos diretos pela fonte pagadora do contratante (o consumidor), ou seja, o funcionário que firmar esse tipo de contrato receberá seu salário já com a dedução do valor da parcela prefixada.

         Mas apesar de ser rápido e fácil conseguir receber até trinta por cento dos ganhos mensais em uma única parcela, em verdade, o consumidor está assumindo uma dívida, que deverá ser paga e não será barata.

         Isso porque, muito embora os juros sejam, em regra, menores do que aqueles exorbitantes do “cheque especial” e do “cartão de crédito”,  ainda assim o empréstimo é caro e deve ser utilizado com muito critério e cautela, para não se tornar mais uma causa de desassossego pessoal e até mesmo familiar.

         Na prática, muitas empresas concedem esse tipo de crédito de forma irresponsável, pois não cumprem o dever legal de alertar o consumidor sobre os riscos daquela contratação e, por vezes, agem de maneira irresponsável e emprestam dinheiro a quem já está com bem mais de trinta por cento do salário comprometido com parcelas consignadas.

         Assim sendo, e como não poderia deixar de ser, rotineiramente o judiciário é provocado a intervir nessas contratações, porque em muitos casos os consumidores praticamente não recebem mais salário no final do mês, causando risco à sua própria subsistência.

         Deste modo, o posicionamento jurisprudencial que vem sendo adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é que de não se tolera “descontos ilimitados em folha de pagamento ou conta corrente do devedor quando haja comprometimento substancial de seus vencimentos, salários ou proventos. A tese guarda aspectos constitucionais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e revela, sobretudo, uma reação do direito pretoriano à abusiva concessão de crédito que tem sido concedido a pessoas humildes e, também, de classe média que são diariamente expostas a uma maciça propaganda sobre  as facilidades e conveniências do empréstimo consignado e outras formas de crédito facilitado”.

         “Se por um lado, bem de ver, há desídia dos devedores que contratam  mútuos que não podem honrar, por outro lado se mostra evidente a  irresponsabilidade das instituições financeiras que oferecem crédito farto e impessoal, sem qualquer análise da capacidade econômico-financeira do devedor. Em casos tais, há confronto entre um legítimo direito de crédito e a dignidade humana, valendo observar que a limitação dos descontos, de fato, não elide os direitos creditícios dos apelantes. O saldo devedor se acumula, com atualização e acréscimo de juros, só não podendo ser satisfeito em parcela maior do que 30% dos salários, vencimentos ou proventos da parte devedora” (Apelação Cível 0111694-25.2007.8.19.0001).

         Até a próxima!


Nota: Especial do STJ, publicado dia 23/10/2011: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103651