A efetivação do direito de ser informado adequadamente.

Caros leitores,

Acredito que grande maioria de nós já passou pela situação de escolher um médico ou um hospital pelo “livro do plano de saúde” e quando chegou lá ou ligou para marcar consulta foi informado que o profissional ou a unidade hospitalar, foi descredenciado(a). O pior é quando a escolha feita era a única da região com a especialidade necessitada.

Pois bem. Um caso desse tipo, mas que resultou na morte do paciente, que sofria de enfermidade cardíaca e que já havia sido atendido anteriormente na emergência do mesmo hospital que lhe negou atendimento alegando o descredenciamento, foi julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que dentre outras questões relativas ao processo, decidiu que a operadora de plano de saúde deve informar “individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais” (REsp 1.144.840/SP).

Esse precedente é fantástico e tem arrimo no princípio da informação adequada e clara, de que trata o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, em leitura conjunta com o art. 46 da mesma lei, que regula uma excludente obrigacional nos contratos de consumo, ocorrida quando não é dada a oportunidade ao consumidor de tomar ciência prévia – de forma clara e objetiva – de todo o conteúdo que abrange daquela contratação.

Em outras palavras, o STJ vem solidificando em suas jurisprudências aquilo que a doutrina já definiu como consentimento informado ou vontade qualificada, que, aliás, já foi objeto de uma de nossas matérias, no final do ano passado.

Seguindo essa coerente linha jurisprudencial, o STJ já definiu que a informação adequada, é “aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor” -grifamos (REsp 586.316/MG).

Logo, o direito à informação, deve ser visto como o único e genuíno instrumento capaz de gerar a chamada “vontade racional” , que “caracteriza-se como verdadeiramente ‘autônoma’ e, por conseguinte, válida”. (BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz e; DE LIMA, Clarissa Costa. Superendividamento Aplicado Aspectos Doutrinários e Experiência no Poder Judiciário. GZ Editora. 2010. P.41/ss.) - Excelente leitura!.

Isso porque, o CDC estabelece “dois tipos básicos de informação”. “Uma informação que precede (publicidade, por exemplo) ou acompanha (embalagem, por exemplo) o bem de consumo”. E àquela “informação passada no momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação”. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8ª edição, Forense Universitária. P. 271 e ss.).

Como se vê, o STJ, festejadamente, segue no sentido de que o Código do Consumidor transparece a preocupação do legislador com a questão da informação. Afinal, bem que justificada, já que, nas palavras sábias de Mário Frota, jurista Português, Presidente da Associação Internacional de Direito de Consumo, “a informação aos consumidores é conditio sine qua non da realização do mercado”.

Até a próxima!

Anencéfalos

   Caros leitores,

  Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, após dois dias seguidos de julgamento, aprovou a possibilidade da realização de aborto em bebês anencéfalos.

  A questão é, sem dúvida, muito polêmica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeito ao direito à vida – do feto - e à dignidade humana – da mãe -, ambos garantidos pela Constituição Federal como Preceitos Fundamentais. Porém, antes de se polemizar, é preciso que sejam considerados alguns aspectos legais.

 De início, tenhamos em mente que o Brasil é declaradamente um país laico[1], ou seja, é neutro, no sentido de indiferente, no que diz respeito ao credo religioso individual, tolerando, assim, as mais diversas manifestações religiosas, sem que haja qualquer influência destas, nas decisões de Estado.

 Outro ponto que deve ser anotado, é a grande dificuldade que o judiciário tem de adequar a legislação existente aos anseios sociais. Isso porque, em seu nascedouro, a lei é feita de forma genérica e abstrata para ser aplicada em um determinado caso concreto, que muitas vezes, sequer, se imaginava possível à época que a legislação a ser aplicada foi elaborada, como, por exemplo, os crimes praticados pela internet e sua completa falta de tipificação penal.

 Em outra frente, temos o próprio diagnóstico de anencefalia, cuja letalidade para o feto é de 100%, ou seja, não há possibilidade de vida extrauterina.

  De sorte que, considerando tais relevantes aspectos, e adotando um ponto de vista legalista, temos que essa faculdade concedida pelo STF a mãe que gera o anencéfalo é legítima e não fere o direito à vida, justamente porque desde o útero materno, aquele feto já é considerado pela medicina um morto cerebral.

 Assim, tendo em vista que o anencéfalo jamais sobreviveria fora do ventre materno e que a gestação pode ser prejudicial à saúde da própria mulher, qualquer entendimento diverso daquele declarado pelo STF, seria uma verdadeira violação de Preceito Fundamental, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana – da mãe.

  Por fim, é bom frisar que o posicionamento do STF encerra uma OPÇÃO a mãe, não sendo obrigatória a interrupção da gestação.

  Até a próxima!

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[1]          Conforme De Plácido e Silva: "LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendo ao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso." (SILVA, 1997, p. 45)

As criminosas formas de cobranças praticadas em casas noturnas.

        Caros leitores,

 

         Há algum tempo atrás, escrevi sobre as diversas, e infelizmente comuns, práticas ilegais contra os consumidores, adotadas em bares, casas noturnas, boates e afins.

 

         Hoje em dia, quase três anos depois, é triste notar que nesse nicho de mercado houveram irrisórias mudanças no atuar das empresas. Em geral, o consumidor continua a ser, e muito, mal atendido e submetido a toda ordem de desmedidos abusos, excessos e até crimes, cometidos por quem, ordinariamente, deveria zelar pelo seu bem estar.

 

         Neste sentido, tomemos como exemplo a hipótese do consumidor não ter meios de quitar o valor daquilo que foi consumido. Antes, porém, devemos diferenciar aqueles que agem de má-fé e já saem de casa premeditando que irão a determinado estabelecimento e lá irão consumir livremente, cientes de que não terão como pagar a conta, daqueles que, por um motivo ou outro, não conseguem quitar o débito, apesar de sua boa-fé.

 

         Para o a primeira hipótese não há dúvida: polícia! É criminosa a atitude de quem consome sabendo que não terá como pagar a conta; age com dolo, que é a intenção consciente de lesar o estabelecimento. (art.176, CP).

 

         No caso do consumidor de boa-fé que ou perdeu sua carteira ou o cartão não está sendo autorizado ou simplesmente não concorda com o valor da dívida e se recusa a pagar, não é permitido que o estabelecimento, através de seus funcionários, adote qualquer medida vexatória, restritiva ou punitiva contra o consumidor, que deve ser liberado sem maiores constrangimentos, após a coleta de seus dados pessoais.

 

         A partir daí, e de posse dos dados daquele consumidor, o estabelecimento deve ir ao Judiciário pleitear a cobrança daquela conta e mais o que entender de direito, sem que tenha sido feito uso do exercício arbitrário das próprias razões, tipo penal descrito no art. 345 do Código Penal, que em linguem simples nada mais é do que “fazer justiça com as próprias mãos”.

 

         Porém, é muito comum ouvir narrativas de clientes que foram impedidos de sair do estabelecimento ou que tiveram bens apreendidos ou de que foram levados a um “quarto” e sofreram espancamento e/ou tortura, inclusive com emprego de máquinas de choque ou arma de fogo, e por aí vai...

 

         Aqueles que frequentam ou já frequentaram a “night” provavelmente já viram de perto algumas dessas situações e conseguem dimensionar como é humilhante ser tratado como um criminoso e exposto ao ridículo na frente dos demais frequentadores. Já ouvi relatos de pessoas que tiveram que deixar todos seus pertences a foram embora só de cuecas! Verdadeiro absurdo!

 

         Por fim, àqueles que eventualmente venham a passar por este tipo de transtorno e queiram posteriormente submeter os fatos ao crivo do Judiciário, sugiro que mantenham a calma e constituam provas dessas famigeradas atitudes. Pode ser foto, vídeo, documento ou testemunhas. Com a tecnologia disponível atualmente, não seria exagero afirmar que todos, ou a grande maioria das pessoas, que frequentam a noite possuem um celular que certamente dispõe de ferramentas muito úteis como: captura fotos, gravador sons e filmagens.

 

         Até a próxima! 

Limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares

Caros leitores,

Há pouco tempo um familiar meu sofreu um grave acidente automobilístico e, devido ao grau das lesões, precisaria ser submetido imediatamente a uma delicada intervenção cirúrgica, para colocação de placas e fixação pinos na região do ombro e clavícula, sob pena de perder a mobilidade desta importante área do corpo. Foi um susto incrível naquela madrugada!

Muito embora esse familiar seja cliente, há anos, de um renomado plano de saúde, foi necessário buscar socorro no Judiciário, porque o plano de saúde não quis autorizar o uso do material cirúrgico prescrito pelo médico responsável, bem como arcar com todas as despesas do hospital particular para qual foi removido após o socorro.

O fato é que, após passar três dias em um leito hospitalar, com fratura exposta, alto risco de infecção e perda da mobilidade de todo o braço direito, foi exarada uma ordem judicial através de um pedido liminar e a cirurgia foi realizada. Hoje esse familiar vem se recuperando muito bem e não corre mais qualquer risco.

Essa história, caros leitores, serve para exemplificar a forma desrespeitosa, abusiva, desumana e ilegal, como os segurados  geralmente são tratados quando precisam utilizar seus planos de saúde, em momentos de grande dificuldade.

Durante aqueles três dias, entre idas e vindas ao Fórum e ao hospital, ouvi relatos estarrecedores de médicos e funcionários. A saúde, e a própria vida humana, tornaram-se puro business[1]. O aspecto financeiro se sobrepõe, e muito, ao bem-estar da pessoa necessitada... pessoas que não conseguem um rápido acesso à justiça, ficam literalmente apodrecendo em seus leitos, devido a abominável inércia e negação dos planos de saúde em cumprir com suas obrigações.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 735.750-SP[2], entendeu que que é abusiva a cláusula do contrato, que limita a despesa com internação hospitalar. Para os Ministros, “não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação”, isso porque, tal conduta é “incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares”.

  Registre-se ainda, que em casos semelhantes, se faz presente o dano moral, que deverá ser mensurado pelo juízo da causa. No caso do Recurso Especial citado, o mesmo foi arbitrado me vinte mil reais.

Até a próxima!

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[1]    Negócio, comércio, transação.

[2]    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104788&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Crimes no trasporte público.

Caros leitores,

Recentemente foi noticiado nos meios de comunicação, a ocorrência de assalto à mão armada dentro de um dos vagões do metrô, que circulava na linha 1, próximo à estação Estácio de Sá.

Segundo a notícia publicada no sitio virtual G1, sete criminosos renderam os passageiros que seguiam no sentido Praça Saens Peña, por volta das 21 horas, e roubaram, pelo menos, quinze pessoas.

Passado o susto com o fato criminoso, certamente aqueles passageiros experimentaram um profundo sentimento de indignação e revolta, pois o metrô sempre foi visto como um meio de trasporte público relativamente seguro, se comparado aos demais.

O que fazer? A quem se socorrer?

Infelizmente, em casos desse tipo é reconhecido pelo Judiciário a excludente da responsabilidade do transportador, por caso fortuito externo, ou seja, “por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora”(Resp 431.091SP).

A boa notícia é que inúmeras vozes já se levantaram contra essa inaceitável interpretação, valendo destacar as sempre brilhantes palavras do estimado professor, Desembargador Ademir Paulo Pimentel, da 13ª Câmara Cível, que recentemente em um julgamento, assim expressou sua indignação: “quedo-me à doutrina e jurisprudência, vencido, mas, jamais, data maxima venia, convencido, continuando a sonhar por um novo tempo de respeito e proteção aos trabalhadores que utilizam os serviços de transporte!”; “meu grito é um clamor profundo por mudanças! Por um novo tempo onde guarda ferroviário não se preste, apenas, para deter trabalhadores! Que guardas ferroviários não sirvam, apenas, para evitar prejuízos à arrecadação”.
 
Vale a pena ler a íntegra desse julgado. Quem tiver interesse, entre em contato que nós enviaremos uma cópia.

No mais, até que ocorra a efetiva mudança desse entendimento junto aos Tribunais Superiores, continuaremos a mercê da criminalidade e enriquecendo os cofres dessas empresas, porque a vida não pode parar e o trem já vem vindo!

Até a próxima!

O remédio para acabar com "juizite"

Caros leitores,

Há pouco tempo, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em entrevista a uma revista de grande circulação nacional, disse que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros”.

Questionada sobre a forma de ascensão profissional na magistratura, a ministra pontuou que “o ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário”.

Após essa entrevista, iniciou-se uma “guerra” entre diversas associações de magistrados e o CNJ, cujos capítulos podem sera companhados diariamente pela mídia, principalmente a impressa.

Mas por que toquei nesse assunto? Porque essa contaminação do Judiciário pela “politicagem miúda” atinge a todos nós e se estende a todos os foros e suas varas.

Lógico que exitem juízes que vestem a toga com dignidade  e julgam as demandas segundo os critérios legais e suas convicções próprias, exarando sentenças com a devida moralidade e coerência.

O resultado de uma demanda (procedência ou improcedência), não é o que mais importa quando analisamos a atuação do juiz no caso, mas, sim, o critério utilizado para que o magistrado chegasse aquela conclusão. Isso porque, muitas vezes somos surpreendidos com decisões de mérito (sentença) que parecem ter sido exaradas (proferidas) sem que os autos do processo fossem, ao menos, lidos e as provas carreadas devidamente apreciadas. É como se já houvesse um “padrão” a ser aplicado em casos semelhantes – principalmente junto aos juizados especiais cíveis -, com o que não concordo e acredito que a maioria também não concorde, uma vez que a justiça deve ser prestada ao cidadão, aplicando-se a lei - que é feita de forma genérica e abstrata - ao caso concreto submetido ao crivo do juiz.

Tomara que as pressões que veem sendo feitas pelas associações de magistrados não tenham o condão de enfraquecer o CNJ, principalmente no que diz respeito a fiscalização dos atos dos juízes, pois, afinal de contas, é preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

Até a próxima!

A educação como um fator de mudança social

Caros leitores,

O acesso à educação sempre esteve em pauta em nossas diversas Constituições ao longo dos anos. Desde a Constituição Imperial, de 1824, foi estabelecido o direito à instrução primária de forma gratuita para todos os cidadãos.

Hoje, sob a égide da Constituição de 1988, o direito social à educação encontra-se devidamente tutelado e com muito mais detalhes, para que seja possível, um dia, quem sabe, se efetivar o modelo educacional pretendido pelo Poder Constituinte, que nitidamente o conectou ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, visando o alcance de uma sociedade mais desenvolvida, com menos pobreza e menores índices de criminalidade.

Nessa seara, não podemos deixar de considerar, que uma sociedade mais “educada”, no sentido de ter maior acesso à cultura e instrução de qualidade, principalmente nos primeiros anos, no ensino fundamental, pode formar, com muito mais facilidade, cidadãos que compartilham intimamente sólidos princípios éticos e morais, que, segundo Aristóteles, constituem os os pilares da República.

Mas na prática o Brasil ainda está muito aquém dessa utópica realidade. A informação que nos chega através da mídia, é que muito poucas pessoas no país, atualmente, são capazes de ler e compreender um texto. São os chamados analfabetos funcionais, que são apurados pelo Indicador de Analfabetismo Funcional – INAF, que vem sendo apurado anualmente, desde 2001, por meio de estudo realizado pelo IBOPE com base na metodologia desenvolvida em parceria entre o Instituto Paulo Montenegro – responsável pela atuação social do IBOPE – e a ONG Ação Educativa. O Indicador mensura os níveis de analfabetismo funcional da população brasileira entre 15 e 64 anos de idade, englobando residentes de zonas urbanas e rurais de todas as regiões do Brasil, quer estejam estudando quer não.

A conclusão é que, regionalmente, o Brasil registra grandes disparidades entre uma região e outra em termos de alfabetismo. A região Sul continua registrando os maiores índices do País, tanto em leitura/escrita como em habilidades matemáticas, com 71% da população funcionalmente alfabetizada, sendo 1/3 de forma plena, um perfil semelhante ao da região Sudeste.

Para finalizar, não poderia deixar de dizer que a população feminina brasileira tem, em média, escolaridade superior à dos homens e vem mostrando, nas avaliações escolares, um melhor desempenho em leitura e escrita, enquanto que os homens se sobressaem nas habilidades matemáticas.

Até a próxima!

O crédito consignado

                  Caros leitores,

         Através de forte campanha publicitária nos mais diversos veículos de comunicação, o consumidor é seduzido pelo chamado “crédito consignado, rápido e fácil”.

         Essa modalidade de concessão de crédito, que foi criada através da lei 10.820/2003, tornou-se uma febre de consumo, porque dispensa as garantias mais rígidas de outras formas de empréstimo, sendo possível ao tomador do dinheiro, o consumidor, conseguir crédito mesmo estando com “o nome sujo”.

         Isso se dá, porque o risco da inadimplência é bastante reduzido, uma vez que a cobrança das parcelas consignadas é feita através de descontos diretos pela fonte pagadora do contratante (o consumidor), ou seja, o funcionário que firmar esse tipo de contrato receberá seu salário já com a dedução do valor da parcela prefixada.

         Mas apesar de ser rápido e fácil conseguir receber até trinta por cento dos ganhos mensais em uma única parcela, em verdade, o consumidor está assumindo uma dívida, que deverá ser paga e não será barata.

         Isso porque, muito embora os juros sejam, em regra, menores do que aqueles exorbitantes do “cheque especial” e do “cartão de crédito”,  ainda assim o empréstimo é caro e deve ser utilizado com muito critério e cautela, para não se tornar mais uma causa de desassossego pessoal e até mesmo familiar.

         Na prática, muitas empresas concedem esse tipo de crédito de forma irresponsável, pois não cumprem o dever legal de alertar o consumidor sobre os riscos daquela contratação e, por vezes, agem de maneira irresponsável e emprestam dinheiro a quem já está com bem mais de trinta por cento do salário comprometido com parcelas consignadas.

         Assim sendo, e como não poderia deixar de ser, rotineiramente o judiciário é provocado a intervir nessas contratações, porque em muitos casos os consumidores praticamente não recebem mais salário no final do mês, causando risco à sua própria subsistência.

         Deste modo, o posicionamento jurisprudencial que vem sendo adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é que de não se tolera “descontos ilimitados em folha de pagamento ou conta corrente do devedor quando haja comprometimento substancial de seus vencimentos, salários ou proventos. A tese guarda aspectos constitucionais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e revela, sobretudo, uma reação do direito pretoriano à abusiva concessão de crédito que tem sido concedido a pessoas humildes e, também, de classe média que são diariamente expostas a uma maciça propaganda sobre  as facilidades e conveniências do empréstimo consignado e outras formas de crédito facilitado”.

         “Se por um lado, bem de ver, há desídia dos devedores que contratam  mútuos que não podem honrar, por outro lado se mostra evidente a  irresponsabilidade das instituições financeiras que oferecem crédito farto e impessoal, sem qualquer análise da capacidade econômico-financeira do devedor. Em casos tais, há confronto entre um legítimo direito de crédito e a dignidade humana, valendo observar que a limitação dos descontos, de fato, não elide os direitos creditícios dos apelantes. O saldo devedor se acumula, com atualização e acréscimo de juros, só não podendo ser satisfeito em parcela maior do que 30% dos salários, vencimentos ou proventos da parte devedora” (Apelação Cível 0111694-25.2007.8.19.0001).

         Até a próxima!


Nota: Especial do STJ, publicado dia 23/10/2011: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103651 

O direito a informação nas relações de consumo.

      O Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Essa previsão está no art. 6º, inciso III da lei 8.078/90.

         Esse direito que o consumidor tem de ser informado à saciedade, corresponde ao dever do fornecedor de informar.

         Temos, então, que enquanto para o consumidor a informação é um direito assegurado em lei, para o fornecedor é um dever que deve ser observado com muito mais cautela do que percebemos no dia a dia, para que se evitem as diversas reclamações judiciais que hoje existem sob o fundamento de violação desse direito-dever.

         Vale dizer, que o dever de informar tem como base o princípio da boa-fé objetiva, que deve estar presente em qualquer relação jurídica, refletindo uma conduta pautada na lealdade, correção, probidade, na confiança, na ausência de intenção lesiva ou prejudicial ao outro contratante, chamados pela doutrina de “deveres anexos”.

         Essa salutar preocupação da lei e da doutrina quanto a clareza e qualidade da informação nas relações de consumo, é legítima para que o consumidor possa fazer sua escolha e expressar sua vontade de forma racional e consciente.

         Para ilustrar esse tema, tomemos como exemplo a compra e venda de um imóvel novo situado em terreno de marinha, no qual, consequentemente, haverá a cobrança de laudêmio para o registro da transação imobiliária, sendo que, na maioria das vezes, as empresas tentam transferir para o consumidor a obrigação de pagar tal encargo, apenas inserindo essa obrigação em determinada clausula, e sem nenhum destaque, no robusto contrato de adesão que impõem aos adquirentes, sem qualquer alerta sobre aquela excepcionalidade.

         Nesse caso, a ilegalidade não está no fato do consumidor assumir, desde que de forma consciente e racional, o pagamento do laudêmio e, sim, no fato de não ter sido suficientemente informado nesse sentido, como geralmente ocorre nesses casos, sobre aquela onerosidade excessiva que estaria assumindo.

         Logo, se o ônus pelo pagamento do laudêmio foi “assumido” pelo consumidor  sem o devido alarde/advertência do fornecedor, tal obrigação poderá ser questionada judicialmente, caso não haja acordo entre as partes.

         Até a próxima!

O Superendividamento do consumidor

Desde o dia 20 de julho as compras a prazo e o uso do cheque especial ficaram mais caros no Brasil.

É porque o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, mais uma vez promoveu o aumento da selic, que é a taxa básica de juros da economia do País, para 12,50% ao ano, fazendo com que qualquer tipo de financiamento fique mais caro.

      Com isso, fatalmente o nível de endividamento das famílias brasileiras, que já havia registrado o recorde de 40% de todos os seus rendimentos anuais, segundo matéria publicada na Folha de São Paulo no dia 27 de junho, passado, irá aumentar mais ainda, podendo gerar, em alguns casos, o superendividamento.

    Esse fenômeno do superendividamento já vem sendo estudado e legalmente tratado de forma devida nos países com economia mais desenvolvida que o Brasil há muitos anos, com destaque para os países europeus, cujos Tribunais devem estar tendo muito trabalho ultimamente em razão da crise econômica que se abateu sobre o velho continente.

       Por aqui o superendividamento passou a ter evidência social após a edição do Plano Real, mas, principalmente, nos últimos seis anos, em razão da estabilidade econômica e a descoberta de uma parcela da população que estava excluída do sistema formal de crédito.

Consultando as jurisprudências do Tribunal de Justiça da nossa Cidade Maravilhosa, podemos observar que desde 2005 “é crescente a preocupação da doutrina e jurisprudência com as causas e os efeitos que os consumeristas denominam de 'superendividamento', tendo sido reconhecida, como ilícita, a conduta abusiva e irresponsável de algumas instituições financeiras que se aproveitando da inexperiência ou ingenuidade de clientes, especialmente as pessoas humildes e os aposentados, investem em pesada campanha publicitária, oferecendo crédito fácil, colocando à disposição valor bem superior à capacidade econômica daquele que notoriamente não pode pagar, ensejando sacrifício do consumidor com grave comprometimento de seu sustento e de sua família” (17ª Câmara Cível, Des. Edson Vasconcelos, apelação 82113-91/2009).

Como ainda não temos uma lei que trate especificamente desse fenômeno, na prática o que ocorre nas ações judiciais sobre esse tema, é geralmente a fixação dos descontos em conta corrente ou no contracheque, no percentual de 30% dos rendimentos. Isso quando o superendividamento não decorre do irresponsável descontrole e inexplicável inércia do consumidor, que simplesmente não paga o débito quando poderia tê-lo feito no prazo ajustado e sem qualquer sacrifício.

Ou seja, não é simplesmente o tamanho da dívida que justifica o pedido de revisão dos contratos de concessão de crédito. É preciso demonstrar que o volume de crédito concedido foi superior à capacidade financeira do consumidor endividado, evidenciando que houve uma análise irresponsável do agente financeiro, que não considerou o dever de informar, e até advertir, o consumidor, sobre a evidente excessiva onerosidade que aquela obrigação iria lhe gerar.

Nesses casos, o consumidor endividado pode pedir a revisão judicial do contrato alegando um defeito no negócio jurídico e aplicação de normas Constitucionais, de defesa do consumidor e da própria lei civil.

O consumidor por equiparação - Bystandard.

Caros leitores,

            Por várias vezes já tratamos aqui na coluna de assuntos relacionados a defeitos em produtos adquiridos ou na prestação de serviços que foram contratados pelo consumidor, tentando demonstrar os casos em que existe o dever de reparar, quando verificada uma falha.

         Mas hoje vamos abordar uma hipótese diferente. Imagine você tentando efetuar alguma compra a prazo e ao se verificar o sistema dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), venha a constatação de que seu nome lá está inserido como sendo devedor de uma determinada quantia a um Banco que você jamais manteve qualquer relação.

            Primeiro um susto! Depois a indignação: “Mas como pode meu nome estar “sujo” por um Banco que eu nem tenho conta?”. Já ouvi esse tipo de comentário algumas vezes e é exatamente em casos como esse que se aplica imediatamente a norma impositiva contida no art. 29 da lei 8.078/90 (CDC), equiparando quem sofreu o dano à consumidor.

            Na hipótese aqui tratada,  e após a declaração de que a pessoa lesada atua como se consumidor fosse, seria correto o julgador também aplicar a regra do art. 14 do CDC, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso, com fundamente na teoria do risco do empreendimento.

            Desta forma, a pessoa lesada, mesmo não tendo pactuado a qualquer relação de consumo com o Banco que lhe “negativou” indevidamente, seria encarada como consumidor e ficaria dispensada de demonstrar o elemento subjetivo da conduta, cabendo comprovar, tão somente, a ocorrência do fato lesivo, o dano e o respectivo nexo de causa. Por outro lado, caberia ao Banco trazer aos autos dessa hipotética demanda, provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do bystandard (aquele que é equiparado a consumidor).

            Nesse caso, além da obrigação de suspender a restrição indevida, seria legítimo também se requerer uma compensação pelo transtorno que o fato de estar com o crédito indevidamente restrito causou. Nesse ponto, uns entendem que seria o caso de dano moral in re ipsa , ou seja, presumido, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido, outros já entendem que deve haver uma mínima comprovação do abalo, porque a repercussão íntima dos fatos vividos é percebida de forma diferente de pessoa para pessoa e pode ser que a hipótese não tenha chegado ao ponto de caracterizar o dano moral para àquela pessoa.

            Independente do posicionamento quanto a comprovação do dano moral, o fato é que quando qualquer um de nós for prejudicado por um fornecedor, seja Banco, empresa de telefonia ou de crédito, existe lei e princípios que garantem a efetiva reparação daquele ou daqueles danos que foram injustamente causados.

           

            Até a próxima!

A recompensa e o castigo - Jornal Du Rosas

Da satisfação da compra à frustração do mau atendimento

Edição 92

Hoje a insatisfação na hora da compra é comum, seja pelo mau atendimento, seja por produtos que não atendem às promessas do fornecedor. Como normalmente a empresa não procura resolver o problema, o consumidor conta com duas grandes armas a seu favor: a internet e o Código de Defesa do Consumidor. Na primeira, colocamos nossas reclamações e até desabafos e, na seguinte, conferimos nossos direitos e deveres, e até onde podemos ir em busca da Justiça.

Para ilustrar a questão, a história de um leitor cansado do mau atendimento de uma empresa de telecomunicações:

- Como consumidor, fui desrespeitado muitas vezes. A mais recente foi com a Net. Cancelei o "combo" que possuía, pois aguardava o novo imóvel ficar pronto e já havia saído do anterior. Mesmo assim recebi cobranças. Quando quis instalar no novo apartamento, foram três tentativas de marcar visita, todas no endereço antigo, mesmo tendo confirmado o novo endereço. Em todas, fiquei horas no atendimento eletrônico, que não é 0800, ou seja, paguei a conta dos telefonemas, relata o publicitário Fábio Vianna para o Du Rosas.

O meio de reclamação mais eficiente encontrado por ele foi colocar uma faixa na varanda de sua mãe, por ter uma localização privilegiada, mostrando sua indignação com os serviços da empresa. Rapidamente, entraram em contato com ele para resolver essa situação. E essa não foi a primeira vez que ele se utilizou dessa faixa.

Em 2006, o especialista francês em estratégia, marketing e comunicação, Georges Chetochine, lançou o livro O blues do consumidor — por que seu cliente não está satisfeito, onde defende a ideia de que o consumidor hoje, no mundo inteiro, coleciona frustrações. O título dessa matéria é baseado na teoria do especialista de que em toda compra que realizamos ficamos diante de uma recompensa e um castigo.

- As empresas dizem que o marketing existe para satisfazer as necessidades do consumidor. Não é verdade. O marketing é um meio para a companhia ter lucro, mas o consumidor não está no centro do sistema. No momento da compra, tenho a recompensa de comprar um perfume e o castigo de pagar o preço. O consumidor tem dois problemas: um castigo factual — vou procurar e não encontro — e um castigo pós-compra — compro um produto e ele não funciona. Hoje o consumidor vê mais castigos do que recompensas. E a publicidade insiste em dizer que ele tem mais recompensas do que castigos, analisa o francês.

No Brasil, em 1990, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, disciplinando as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor.

- Hoje a pessoa pode até não saber o que o CDC diz, mas ela sabe que tem uma norma que a protege. Se ela compra um celular com defeito, volta na loja e sabe dos seus direitos. A conscientização está muito maior, mas ainda não tão abrangente como deveria, analisa o advogado Eduardo Biondi, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 57ª Subseção da OAB/RJ, da Barra da Tijuca.

A OAB/RJ oferece em boa parte de suas subseções a Comissão de Defesa do Consumidor. Aqui na Barra da Tijuca, temos uma localizada no Marapendi Shopping. Todo consumidor que se sentir lesado pode procurar a comissão e ter uma consultoria jurídica gratuita para avaliar e orientar o melhor caminho. A Comissão ouve cada caso, analisa, entra em contato com o fornecedor mencionado e tenta encontrar uma solução. Não havendo, orienta o consumidor a buscar dentro da lei seus direitos.

Além do código e da comissão, o consumidor conta com uma ferramenta valiosíssima e gratuita a seu favor: a internet, onde consumidores insatisfeitos com serviços ou produtos colocam a boca no trombone.

Em tom profético, Chetochine já afirmava que isso ia acontecer, cinco anos antes.

- O poder dos blogs é imenso, um dia o consumidor vai descobrir esse poder e vai ser terrível para as marcas. E será impossível de controlar. A nova revolução política ou a nova revolução de consumidores virá da internet, afirma ele, também no livro.

Foi o que aconteceu no "Caso Brastemp", de grande repercussão na rede, onde o Sr. Osvaldo Borelli, depois de inúmeras reclamações sobre sua geladeira que ia e voltava da assistência técnica sem nunca ser consertada, resolveu gravar um vídeo e postá-lo no Youtube e no Twitter, que se disseminou rapidamente e teve até o final de março quase 800.000 visualizações.

Comunidades virtuais também têm feito sua parte. No site Reclame Aqui, consumidores podem fazer reclamações sobre fornecedores, e estes têm direito de resposta. Acaba sendo uma propaganda ruim para a empresa ter uma reclamação associada a seu nome.

- Acho que qualquer forma de expressar o descontentamento com um serviço mal feito é válida. O consumidor tem que exigir o que pagou. Se todos que fossem desrespeitados tomassem alguma atitude teríamos um serviço melhor, comenta Fábio.

Mas, para não dizer que não falei de flores, outra corrente vem tentando mostrar o lado positivo da relação empresa vs. consumidor, quando este elogia o serviço do fornecedor. O site Elogie Aki é um canal voltado para o consumidor satisfeito que quer comunicar o fato às empresas.

A VIOLENCIA DOMÉSTICA E A LEI “MARIA DA PENHA”

Caros leitores,

         Todos nós já ouvimos falar sobre a lei 11.340/06, denominada lei “Maria da Penha”, que foi criada como um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

         A lei ganhou esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que durante seis anos de casamento foi espancada brutalmente pelo marido, um professor universitário. Em 1983 ele tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez desferiu um tiro nas costas da esposa enquanto esta dormia. Apesar de não ter morrido, Maria da Penha ficou paraplégica. Na segunda tentativa, o marido a derrubou da cadeira de rodas e tentou afogá-la e eletrocutá-la sob o chuveiro elétrico. Uma barbaridade sem tamanho.

         Somente após essa segunda e cruel tentativa de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e denunciou o marido. Ele foi punido sim, mas apenas 19 anos depois e só ficou preso por 2 anos. Coisas do nosso sistema...

         Revoltada com esse fato, e descrente com o poder público, Maria da Penha buscou auxílio externo e, juntamente com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), formalizou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.

         Sua irresignação surtiu efeito e em 07 de agosto de 2006, o ex-presidente Lula sancionou a lei que protege as mulheres de agressões ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

         Fato curioso é que a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e logo no dia seguinte, o primeiro agressor foi preso em flagrante aqui no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

         De lá para cá, a lei “Maria da Penha” vem sendo aplicada corriqueiramente em todo o Brasil, mas, como não poderia deixar de ser, também vem gerando críticas do meio jurídico.

         Em 2007, um juiz de Sete Lagoas/MG, ao julgar um caso de violência doméstica disse ver "um conjunto de regras diabólicas" e afirmou que "a desgraça humana começou por causa da mulher". Além disso, o magistrado considerou a Lei Maria da Penha absurda e a classificou como um "monstrengo tinhoso".

         E não parou por ai. Ele ainda escreveu as seguintes pérolas: "ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A ideia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!", afirmou o juiz em sua decisão. "Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões", acrescentou.

         A decisão foi tão absurda, que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, afastou esse juiz de suas funções por dois anos e propôs que o magistrado fosse submetido a exames de sanidade mental. Nada mais apropriado, diga-se...

         Outra critica recorrente seria a suposta discriminação inconstitucional existente na lei, por proteger somente as mulheres nos casos de violência doméstica, muito embora em alguns casos, a vítima seja o homem.

         Eu discordo dessa posição, porque entendo que a opção do legislador não viola o princípio constitucional da isonomia, justamente porque, dentro de sua opção política, entendeu o legislador punir de forma mais rigorosa tal tipo de infração (contra as mulheres). Certa ou errada a opção, o que ocorreu se encontra dentro da discricionariedade legislativa, sendo atendida, aliás, recomendação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

         Porém, alguns magistrados têm, de fato, estendido a aplicação da lei “Maria da Penha” aos homens vítimas de violência doméstica. Recentemente aqui no Rio de Janeiro, o juiz da 11ª Vara Criminal, foi além e aplicou a lei em um caso de união homoafetiva, isto é, entre dois homens.

         O número da Central da Mulher é 180, é gratuito e funciona 24 horas.

         Até a próxima!

Os reflexos atuais da lei 8.078/90.

Caros leitores,

Em 11 de setembro de 1990, o então Presidente do Brasil, Fernando Collor, assinou a lei federal 8.078, que dispões sobre a proteção do consumidor, fazendo com que “nascesse” o nosso Código de Defesa do Consumidor, chamado vulgarmente de CDC.

De lá para cá, temos que admitir que muitas coisas mudaram realmente. Muito mais pessoas, hoje, buscam “seus direitos” no judiciário. Muito mais gente “procura a justiça” e “não deixa barato” os maus tratos recebidos de um fornecedor de produtos ou serviços.

O que estamos vendo com o passar dos anos, é que o consumidor, de uma forma geral, vem gradativamente aprendendo a buscar o devido auxílio estatal quando algum direito seu é violado, gerando uma verdadeira “tsunami” de demandas relacionadas as atividades de consumo.

Para se ter uma ideia do tamanho dessa onda, segundo informação recente do Conselho Nacional de Justiça, as instituições bancárias atualmente ocupam o segundo lugar do ranking nacional de maiores litigantes do País, sendo responsáveis por 38% das ações em curso. E tem mais: entre os 20 maiores envolvidos, 11 são bancos, valendo destaque para a performance da Caixa Econômica Federal, Itau e Bradesco, que, juntos, são responsáveis por mais da metade dos processos entre os 100 maiores litigantes.

O setor de telefonia também não poderia ficar de fora e aparece em 4º lugar nessa classificação, sendo que entre os 20 maiores litigantes, temos a Brasil Telecom na 9ª posição e a Telemar na 17ª, ambas pertencentes ao grupo Oi.

No total, o setor público (federal, estadual e municipal), os bancos e as operadoras de telefonia, respondem por 95% de todos os processos dos 100 maiores litigantes do Brasil, ou seja, nota-se, a olhos vistos, o aumento acentuado das reclamações dos consumidores no Judiciário.

Mas será que diante dessas informações podemos crucificar os fornecedores de produtos e serviços bancários e de telefonia, principalmente, sob a acusação de serem estes os maiores malfeitores modernos? Entendo que não.

Na verdade, esse vigoroso número de ações ajuizadas demonstra que o mercado consumidor, de forma geral – e isso vale tanto para os consumidores quanto para os fornecedores -, ainda está se adequando as diretrizes estabelecidas pelo CDC.

Assim, se por um lado os fornecedores, ainda nos dias atuais, cometem os “pecados” do mal atendimento, da falta de informação clara e precisa, das cobranças indevidas e por aí segue, os consumidores também erram quando, dentre outras atitudes, exercitam o direito de ação e inundam o Judiciário com ações buscando vultosas compensações financeiras alegando prejuízos aleatórios ou em potencial, sem a efetiva comprovação do sofrimento físico/ psíquico vivido ou mesmo do nexo de causa entre o alegado fato e o dano. É a chamada “indústria do dano moral” que, infelizmente, se prolifera Brasil a fora.

Entendo que ambas as condutas, tanto dos fornecedores quanto dos consumidores, precisam de revisão, pois compõem as duas faces da mesma moeda, uma vez que um não existiria sem o outro. Sem consumidor não existiria fornecedor e vice-versa.

São duas forças poderosas que se chocam no dia a dia - seja através dos contratos bancários, do telemarketing, dos negócios imobiliários e etc - causando “terremotos” que geram “ondas” de processos que acabam invadindo a praia do Judiciário e levando consigo a esperança de uma justiça mais célere.

Finalizando, creio que nesse momento não se trate de apontar quem está mais certo ou quem está mais errado nessa seara, mas, sim, de se buscar meios de viabilizar o alcance do equilíbrio entre essas duas forças, para a elevação do bem estar social. E isso somente será possível, quando os fornecedores se adequarem as normas de conduta impostas pela Constituição e pelo CDC, investindo, por exemplo, em mais tecnologia, treinamento de pessoal e segurança, e os consumidores, por sua vez, passarem a agir com mais consciência diante dos fatos cotidianos ocorridos no curso das relações de consumo que, na maioria das vezes, não passam de mero aborrecimento, que podem, e devem, ser tranquilamente suportados por qualquer ser humano normal, sem maiores abalos à sua honra.